Na sessão ordinária desta semana, a Câmara Municipal de Muriaé criou, por meio do Projeto de Resolução Nº 420/2024, de autoria da mesa diretora, a Comissão Permanente do Direito de Pessoas com Deficiência, que entrará em vigor na próxima legislatura, a ser iniciada no dia 1º de janeiro de 2025.
Segundo a Câmara, a nova comissão terá como objetivo:
– fomentar projetos e ações de capacitação visando a inserção no mercado de trabalho com o objetivo de gerar mais oportunidades de geração de emprego e renda para a pessoa com deficiência;
– estimular a melhoria e modernização de programas, projetos, ações e parcerias, que visem garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência em todos os setores da sociedade;
– fomentar a qualificação continuada dos profissionais nos setores públicos do município no atendimento especializado de pessoas com deficiência;
– apoiar e fomentar projetos de pesquisa e estudos junto à comunidade acadêmica e escolar que visem a melhoria de projetos existentes como também a criação de boas práticas voltadas para a pessoa com deficiência visando a eliminação de estigmas e capacitismo;
– emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.
Segundo o presidente da Casa, vereador Evandro Cheroso (Solidariedade), esta Comissão era uma grande necessidade da Câmara e projeto antigo que se torna realidade, sendo uma pena não poder ser implementada imediatamente, mas respeitando o regulamento interno e a Lei Orgânica do Município que prevê que mudanças estruturais do regulamento só podem vigorar para a legislatura seguinte.
Fonte e foto: CMM
