O governador Romeu Zema (Novo) sancionou, nesta semana, a Lei 24.112, que altera a forma de cálculo da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). O dispositivo legal reduzirá o valor a ser pago pelos proprietários de veículo emplacados em Minas, e já foi publicado no Diário Oficial do Estado.
A nova lei se originou no Projeto de Lei (PL) 2.385/21, do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa (ALMG) no dia 11 de maio.
Originalmente, Cleitinho propunha a isenção da TRLAV, uma vez que a versão em papel do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) foi substituída por um documento digital (CRLV-e). No entanto, a versão do projeto aprovada mantém a cobrança da taxa, mas com outros critérios, de forma a reduzir o seu valor.
Forma de cálculo
Conforme o texto aprovado, sancionado na íntegra pelo governador, a Taxa de Licenciamento será calculada dividindo-se a dotação destinada pelo Orçamento do Estado ao Departamento de Trânsito (Detran-MG) pelo número de veículos registrados em Minas Gerais.
O valor da TRLAV deverá ser divulgado oficialmente pelo Estado no mês de dezembro do ano anterior à cobrança, e o atraso de tal publicação suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que se atenda ao comando legal.
Além disso, a nova lei revoga a taxa de emissão de segunda via do CRLV, uma vez que o documento é apenas eletrônico.
Origem da taxa e expectativa de forte redução para 2023
A TRLAV foi criada para arcar com as despesas das atividades necessárias ao exercício regular do poder de polícia, que inclui o trabalho das repartições burocráticas e de inspeção do Detran-MG, o processamento de dados e a fiscalização de trânsito pela Polícia Militar.
A título de comparação de comparação, para 2022, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), está prevista arrecadação de R$ 1,07 bilhão com a taxa. As despesas para a execução das atividades necessárias para o exercício do poder de polícia para a subfunção normatização e fiscalização, de toda a Polícia Civil, de janeiro a abril de 2022, foram de R$ 56,9 milhões.
Com base nessas informações, estima-se forte redução no valor da TRLAV para 2023.
Fonte: ALMG
Foto: Antonio Cruz/Ag. Brasil
