Foi aprovado por unanimidade, na sessão desta semana da Câmara Municipal de Muriaé, o Projeto de Lei 216/2022, que proíbe a nomeação pela administração pública direta e indireta, de pessoas condenadas no âmbito da Lei Federal Nº 11.340, de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”.
A proposta, de autoria do vereador Devail Gomes Correa (PP), veda a nomeação para cargos efetivos ou comissionados, em caso de condenação transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, até o comprovado cumprimento da pena.
Na justificativa oficial da matéria, o autor argumenta que o projeto de Lei “almeja ser mais um meio para dar efetividade aos discursos de proteção dos direitos, igualdade e integridade das mulheres”.
O projeto será encaminhado ao Poder Executivo, para sanção ou veto do prefeito Marcos Guarino.
Fonte e foto: Câmara Municipal de Muriaé
