Foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária desta semana da Câmara Municipal de Muriaé, o projeto de Lei Nº 58/2023, que estabelece a reserva de vagas em creches municipais, para crianças filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
De autoria do Vereador Devail Gomes Corrêa (PP), o projeto visa a garantia de prioridade de vagas para crianças em idade compatível que tenham mães vitimizadas pela violência doméstica. Conforme o texto da proposta, os critérios para a matrícula das crianças são a apresentação de cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e do exame de corpo delito.
A proposta ainda garante a transferência de uma creche para outra, na esfera da rede municipal, conforme a necessidade de mudança de endereço da mãe, em função de eventual necessidade de garantir sua segurança e das crianças.
Na justificativa do projeto, Devail ressalta que crianças inseridas em contexto de violência doméstica carregam traumas e regras de comportamento marcados pela revolta e, até mesmo, pela tendência de praticar o mesmo tipo de violência no futuro.
Fonte e foto: Ascom/Câmara Municipal de Muriaé
