Foi derrubado, na sessão desta terça-feira (23 de agosto), da Câmara Municipal de Muriaé, o veto do prefeito Marcos Guarino ao projeto de Lei 114/2022, que estabelece regras para possibilitar mais transparência em relação a obras realizadas com verbas públicas na cidade.
Na reunião, os vereadores também votaram e aprovaram o remanejamento de mais de R$ 15 milhões em recursos do orçamento do município, a pedido do Executivo, para diversas demandas, assim como o projeto que cria a Comenda do Mérito ao Advogado Dr. Ruy Barbosa, que será entregue anualmente em sessão especial da Casa, na semana do Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto.
Confira abaixo, resumo oficial da Câmara sobre a sessão desta terça-feira (23)
O projeto de Lei 114/2022, que foi aprovado na Câmara, por unanimidade, em 14 de junho e vetado pelo Executivo, teve o Veto derrubado, por 9, dos 17 vereadores presentes. O projeto de autoria do vereador Valdinei Lacerda (PSD) regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Muriaé.
As placas devem informar data de início e data de término previsto da obra, o órgão ou o ente responsável pela contratação, dados referentes à(s) sociedade(s) executora(s) da obra (nome empresarial, seu endereço e sua inscrição no CNPJ), número do contrato administrativo firmado e do procedimento licitatório, endereço eletrônico apontando o local em que se encontra os dados e informações da licitação, valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra, contato do órgão de fiscalização, nome completo, número de inscrição do CREA e número da ART ( Anotação de Responsabilidade Técnica) do Engenheiro responsável pela fiscalização da obra, valor da dotação orçamentária utilizada e a origem dos recursos e a Secretaria gestora dos recursos, bem como, no caso de convênio, indicar quem são os convenientes/conveniados e as suas respectivas contribuições.
Segundo o autor, o objetivo do Projeto é incrementar os níveis de transparência administrativa, permitindo à população o conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais realizadas com o dinheiro público.
Vereadores aprovam comenda para os profissionais de direito de Muriaé
Outro Projeto de Lei aprovado é o de número 199/2022, de autoria do Vereador Prof. Júlio Simbra (PSD) que institui no âmbito da Câmara de Muriaé a Comenda do Mérito ao Advogado Dr. Ruy Barbosa, que será outorgada anualmente em sessão especial promovida pela Câmara de Muriaé, na semana de 11 de agosto – Dia do Advogado.
Esta comenda será destinada a advogados e advogadas inscritos na 36ª Subseção OAB/Muriaé, Seção Minas Gerais que, no ano anterior, tenham se destacado no exercício da advocacia, considerando especialmente sua reputação pessoal e profissional, sua atuação independente, destemida e, acima de tudo, honesta na nobre missão de advogar e seu admirável saber jurídico e, igualmente, sua importância na função social da advocacia na garantia dos direitos essenciais do cidadão.
As indicações serão feitas pelos poderes Legislativo e Executivo, sendo quatro profissionais contemplados anualmente. Com isso, o autor acredita que se confere justa homenagem aos advogados desta cidade que, há mais de um século, são fundamentais para o nosso desenvolvimento em todos os segmentos, mas principalmente, na incessante e real busca pela garantia de direitos como sinal de que caminhamos em frente”
Câmara libera mais de R$ 15 milhões em créditos especiais ao Município
Por meio de três projetos, os vereadores aprovaram mais de R$ 15 milhões em créditos
O Projeto de Lei 203/2022 aprovado, autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 15 milhões para pagamento de pessoal e encargos, contratação por tempo determinado e transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício na área de Educação.
Já o Projeto de Lei 204/2022 possibilitou a abertura de Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 222.177,05 para manutenção das atividades, aquisição de equipamentos e material permanente, pagamento de pessoal e encargos sociais na educação Infantil Creche de 0 a 3 anos, tudo, na área de Educação.
E O Projeto de Lei 143/2022 teve aprovada a solicitação de autorização de Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 90 mil para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração
Fonte e foto: Ascom/Câmara Municipal de Muriaé
