O projeto de Lei 187/2021, que regulamenta o transporte por aplicativos foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Muriaé desta semana. Antes da votação do PL, a Casa realizou duas audiências públicas para debater o tema – nos dias 20 de agosto e 24 de novembro.
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo, atendendo à indicação de autoria do vereador Valdinei Lacerda (PSD), presidente da Comissão de Transporte da Câmara. O texto protocolado no Legislativo é basicamente o mesmo que acompanhou a indicação enviada à prefeitura.
O projeto foi aprovado com emenda do vereador Anderson (PSD), que promoveu alterações em 6 dos 27 artigos da proposta. Até o fechamento desta matéria, a versão final do texto aprovado não estava disponível no site da Câmara.
Fonte e foto: Câmara Municipal de Muriaé
