O Tribunal Constitucional do Chile decidiu a favor dos direitos dos pais de escolher o tipo de educação que seus filhos receberão, impedindo que o governo imponha uma visão de mundo laica na educação sexual e outros temas.
Conforme reportagem publicada pelo site The Christian Post, a vitória na corte invalida três disposições fundamentais de um projeto de lei que trata dos direitos da criança, apresentado originalmente pela ex-presidente Michelle Bachelet, mas aprovado seis anos depois, afirma o grupo de direitos humanos ADF International, que contou com aliados locais no Chile, em sua luta contra a proposta.
A organização defende que as disposições do projeto teriam “minado o direito fundamental e anterior dos pais de escolher o tipo de educação que seus filhos receberão”.
Por uma votação decisiva de 6-4, os juízes do Tribunal anularam as diretrizes que teriam infringido os direitos dos pais. E sete dos dez magistrados decidiram que a educação sexual abrangente obrigatória que seja “laica e não sexista” é inconstitucional, pois conflita com os direitos dos pais.
“O estado não deve interferir nas relações pais-filhos”, disse o diretor de defesa do grupo na América Latina, Tomás Henríquez, acrescentando que a decisão da corte chilena “estabelece um forte precedente para a proteção dos direitos dos pais na América Latina”.
Henríquez continua e afirma que “a maioria dos juízes confirmou que o governo não pode impor uma visão de mundo sobre questões religiosas e morais, nem interferir sem motivos graves na tomada de decisão dos pais quando se trata de direcionar a educação de seus filhos e o exercício de seus direitos. Os direitos dos pais são especialmente protegidos pela legislação chilena e internacional”.
O caso se concentrou em disposições que priorizam a “autonomia progressiva” das crianças sobre a supervisão dos pais e a exigência de que a educação sexual seja “secular e não sexista”, o que excluiria a possibilidade de ensinar o assunto de diferentes perspectivas religiosas e morais, explicou a ADF Índia.
Este tribunal constitucional ratifica o Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece que os pais têm prioridade de direito na escolha do tipo de educação que será dada a seus filhos.
A ADF destaca que, com a decisão, a corte também corroborou a proteção específica do direito dos pais de que seus filhos sejam educados de acordo com suas convicções morais, filosóficas e religiosas, conforme os Pactos Internacionais de Direitos Humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Primeiro Protocolo Adicional para a Convenção Européia de Direitos Humanos, destacou o grupo.
Fonte: The Christian Post
Foto: Ben White – Unsplash
