A Câmara Municipal de Muriaé autorizou a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 600 mil para subsidiar o transporte público coletivo na cidade. O Projeto de Lei 125/2021, que trata da matéria foi aprovado em sessão extraordinária, realizada na sexta-feira (11). No dia 4, já havia sido aprovado na Casa, o PL 91/2021, que disciplina a concessão deste subsídio.
Demais projetos aprovados nesta sexta, dia 11 de junho
– PL 126/2021, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.183/2011. Na prática, o projeto autoriza que os servidores do Demsur recebam o vale-transporte de forma pecuniária, ou seja, em valor monetário, visto que o serviço de transporte público está deficitário na cidade;
– PL 80/2021, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 2.358/1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município;
– PL 101/2021, que autoriza o chefe do Executivo a efetivar abertura de crédito adicional de R$ 2.579.000,00 para as secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Fazenda, Obras Públicas, Agricultura, Saúde e Procuradoria Geral do Município, destinados a pagamentos de pessoal e encargos sociais;
– PL 118/2021, que também foi aprovado nesta sessão, altera a Lei 4.626/2013 com a finalidade de modificar os requisitos de alienação de imóveis, bem como algumas condicionantes para permanência da empresa beneficiária no bairro Industrial Prefeito Paulo Carvalho.
Projetos aprovados em 2ª e 3ª votação
– PL 113/2021 – após aprovação em primeiro turno na sessão ordinária, no dia 8, o projeto foi aprovado por unanimidade em 2ª e 3ª votação na sexta-feira (11). O texto autoriza recursos de R$ 592 mil para ações de combate à covid na cidade e para manutenção do Centro Especializado Odontológico (CEO);
– PL 105/2021, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância dos ambientes escolares de Muriaé;
– PL 108/2021, que trata sobre o ensino de noções de Direito e cidadania a serem abordados no Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) nas escolas do município;
– PL 120/2021, que dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de resíduos sólidos para recebimento de material reciclável de empresas comerciais e industriais de grande e médio porte, repartições públicas municipais, hipermercados e supermercados;
– PL 110/2021, que altera o art. 1º das Leis Municipais 5.074/2015, 5.075/2015 e 5.076/2015;
– PL 121/2021: declara de utilidade pública a Associação Mineira dos Gestores e Educadores Públicos;
– PL 122/2021: declara de utilidade pública a Associação Trabalho Arte e Vida Zona da Mata;
– PL 123/2021: declara de utilidade pública a associação S.O.S Minas Gerais;
– PL’s 96, 111, 112, 114, 115, 116, 117: dão denominação a logradouros públicos.
Fonte e foto: Câmara Municipal de Muriaé (CMM)
