O Projeto de Lei Complementar 266/2022, que alteraria a Lei 2.165/1997 e propunha mudanças na Política de Saneamento Básico do Município de Muriaé, bem como a criação da tarifa de manejo de resíduos sólidos, foi rejeitado em votação na sessão ordinária da Câmara Municipal do último dia 3.
A reunião contou com a presença de representante da Agência Reguladora da Zona da Mata, e após intensa discussão, a proposta foi votada, recebendo 8 votos favoráveis e 5 contrários, com 2 abstenções. Como se tratava de um Projeto de Lei Complementar, cuja aprovação exige maioria absoluta (9 votos, já que a Câmara possui 17 vereadores), a matéria foi rejeitada.
Confira detalhes divulgados pela Câmara Municipal de Muriaé
No primeiro expediente, Murilo Pizato, da Agência Reguladora Aris-ZM (Zona da Mata) realizou uma apresentação sobre o projeto e sua importância, a fim de adequar a Legislação Municipal em razão do marco legal do saneamento básico. Como a Política Nacional de Saneamento Básico, criada em 2007, editou normas nacionais relacionadas à política pública de saneamento básico a ser cumprida pelos entes subordinados, atribuindo a obrigação de definir o ente responsável pela regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação, tornou-se objeto de estudos a delegação a uma Agência Reguladora com expertise para o desenvolvimento de tais atribuições.
O projeto também propunha a criação da tarifa de manejo de resíduos sólidos, deixando a cargo da agência reguladora os procedimentos e prazos para fixação, reajuste e revisão dos valores, estrutura e níveis tarifários para os serviços públicos de saneamento básico. Neste caso, ficaria a cargo do Departamento Municipal de Saneamento Urbano (Demsur), com apoio técnico da agência reguladora de saneamento básico, definir os critérios básicos para composição e forma de cálculo das tarifas e preços públicos.
Fonte e foto: Câmara Municipal de Muriaé
